CGV
Condições gerais da empresa Kern & Sohn GmbH
24.11.2020
▸ 1. Disposições gerais ⇅
- Os nossos produtos são fornecidos exclusivamente de acordo com as condições contratuais gerais definidas em seguida (condições).
- Aplicam-se exclusivamente as nossas condições; não reconhecemos condições contrárias ou divergentes do cliente, em particular as condições de compra, a não ser que tenhamos confirmado a sua validade expressamente por escrito. As nossas condições também são válidas quando, mesmo tendo conhecimento das condições contrárias ou divergentes do cliente, levamos a cabo uma entrega sem reservas.
- As nossas propostas são feitas sem compromisso. As encomendas são apenas vinculativas para a nossa empresa, se forem por nós confirmadas ou se concretizarem através do envio da mercadoria.
- A apresentação de produtos e serviços nas nossas páginas da Internet ou nos nossos catálogos e prospetos não constitui uma oferta vinculativa.
- Vendemos exclusivamente a empresas, a pessoas jurídicas de direito público ou a fundos especiais de direito público, que utilizam a mercadoria exclusivamente nas suas atividades independentes, profissionais, comerciais, oficiais ou de serviço. Assim, as nossas condições também são apenas válidas para estas empresas ou pessoas jurídicas.
- Todas as disposições acordadas entre nós e o cliente, no âmbito da execução deste contrato, encontram-se aqui documentadas por escrito.
▸ 2. Preços de venda ⇅
- O cálculo do preço da encomenda é feito com base nos preços em vigor no dia da confirmação da mesma, acrescidos do montante do IVA à taxa legal.
- Contudo, se for acordado um prazo de entrega de mais de 4 meses a partir do dia da nossa confirmação da encomenda, ou se a entrega só for possível após mais de 4 meses depois da confirmação da encomenda, por razões apontadas ao cliente, reservamo-nos o direito de cobrar os preços em vigor à data da entrega.
▸ 3. Condições de pagamento ⇅
- Salvo em caso de acordo escrito em contrário, o pagamento das nossas faturas é devido imediatamente no momento da receção da fatura; o seu pagamento é-nos devido o mais tardar no último dia referido na fatura, sem qualquer dedução, junto dos nossos serviços.
- Mesmo sem nota de advertência, o cliente incorre em atraso, após ter decorrido o prazo de pagamento referido na fatura. Reservamo-nos o direito de cobrar 2,50 € por cada nota de advertência. Se o cliente incorrer em atraso no pagamento de uma fatura, todos os créditos do cliente perante a nossa empresa, decorrentes da relação comercial, vencem imediatamente. Reservamo-nos o direito de fazer as restantes entregas apenas contra pagamento antecipado.
- A aceitação de cheques e letras fica a nosso critério e só é possível para motivos de pagamento. No caso das letras, as suas despesas e custos, assim como o risco da apresentação atempada e de protesto são assumidos pelo cliente.
▸ 4. Compensação e direito de retenção ⇅
- O cliente apenas tem direito a exigir compensação, quando as suas reclamações tiverem sido consideradas válidas, incontestáveis ou reconhecidas por nós. Para além disso, o cliente só está autorizado a exercer o seu direito de retenção, se o seu pedido reconvencional se basear na mesma relação contratual.
- Se o cliente for um comerciante, não tem o direito a objeção por contrato não cumprido, nem o direito de retenção devido a reclamação.
▸ 5. Prazo de entrega, impedimento de entrega, motivos de força maior ⇅
- Envidamos todos os esforços, no sentido de respeitar os seus desejos relativamente aos prazos de entrega. Os prazos de entrega só são vinculativos mediante um acordo escrito em separado.
- O respeito das nossas obrigações de entrega pressupõe o cumprimento atempado e correto dos deveres do cliente. Reservamo-nos o direito de objeção por contrato não cumprido.
- Se incorrermos em atraso na entrega devido a motivos da nossa responsabilidade, e se o atraso decorrer de dolo ou negligência grosseira, ou se este constituir uma violação de uma obrigação contratual essencial, aplica-se a responsabilidade legal. Contudo, no caso de uma simples negligência no cumprimento de obrigação, esta está limitada aos danos previstos.
- Se, após termos entrado em incumprimento, o cliente estabelecer um razoável prazo adicional, este tem o direito de rescindir o contrato, após este prazo ter expirado de forma infrutífera; o cliente só tem direito a indemnização por incumprimento no valor dos danos previstos se o atraso decorrer de dolo ou negligência grosseira ou de uma violação de uma obrigação contratual essencial; além disso, a responsabilidade pelos danos encontra-se limitada a 50% dos danos resultantes.
- Não se aplicam os limites da responsabilidade, de acordo com os parágrafos (3) e (4), se tiver sido acordada uma venda a descoberto; também não se aplicam se, devido ao nosso atraso, o cliente aceitar invocar o exercício do direito à reparação do dano causado em vez do serviço.
- Os motivos de força maior suspendem as obrigações contratuais das partes durante o período de duração do problema e na extensão dos seus efeitos. Se os atrasos daí resultantes ultrapassarem o período de 6 semanas, ambas as partes têm o direito de rescindir o contrato, no que toca à respetiva prestação de serviços. Todas as restantes reclamações serão excluídas.
▸ 6. Reserva do direito de propriedade ⇅
- Reservamo-nos o direito de propriedade dos produtos fornecidos.
- A reserva do direito de propriedade, de acordo com o parágrafo (1), mantém-se até ao pagamento de todos os créditos decorrentes da relação comercial. Isto também se aplica se o cliente tiver efetuado o pagamento de faturas individuais.
- No caso de comportamento delituoso por parte do cliente, em particular no que concerne a atrasos no pagamento, reservamo-nos o direito de exigir a restituição da mercadoria. A exigência da restituição da mercadoria implica a rescisão do contrato. Após a restituição da mercadoria, reservamo-nos o direito de proceder à venda da mesma. O valor gerado pela venda - após a dedução de custos razoáveis - destina-se a reduzir a dívida do cliente. Reservamo-nos o direito de aplicar uma redução até 20% do montante da fatura na mercadoria restituída, sem justificação, se o cliente não comprovar que não houve qualquer perda de valor ou apenas uma perda de valor consideravelmente menor.
- O cliente tem o direito de dispor de mercadorias com reserva do direito de propriedade na condução normal dos seus negócios, desde que entre este e o seu cliente não esteja acordada uma proibição de transmissão relativamente aos valores a receber das entregas.
- A pedido do cliente, comprometemo-nos a libertar as garantias a que temos direito, se o valor realizável a partir das nossas garantias ultrapassar os créditos a garantir em mais de 10%; a escolha das garantias a libertar fica ao nosso critério.
▸ 7. Direito de devolução ⇅
- Poderá devolver os produtos que nos tiver comprado no prazo de 14 dias a partir da receção dos mesmos. Alertamos para o facto de que as adaptações específicas para uma encomenda, como p. ex. produções especiais, extensões de cabos, pesos especiais, etc. não podem ser devolvidas. Alertamos para o facto de que, caso tenham sido encomendados ou sejam necessários serviços de verificação, como p. ex. calibração, medição, etc., para o fornecimento de determinados produtos, as despesas necessárias para tal não podem ser restituídas após a devolução dos produtos. O valor das despesas destes serviços de verificação pode ser consultado na confirmação da encomenda ou na fatura.
- O parágrafo (1) não se aplica, se tivermos a obrigação legal de aceitar a devolução.
- O parágrafo (1) também se aplica, se aceitarmos a devolução de mercadoria no exercício da nossa reserva do direito de propriedade.
▸ 8. Entregas parciais, transferência de riscos, transporte da mercadoria ⇅
- As nossas entregas partem da fábrica. As despesas relacionadas com a embalagem, o frete, a franquia e a tramitação aduaneira ficam a cargo do cliente. Para as entregas no estrangeiro, isto também se aplica para os eventuais impostos adicionais.
- Só contraímos um seguro, se este for expressamente solicitado pelo cliente; os custos ficam a cargo do mesmo.
- Reservamo-nos o direito de efetuar entregas parciais.
- Se, sob instruções do cliente, efetuarmos um transporte da mercadoria do centro fornecedor ou a partir do nosso armazém em Balingen para um local indicado pelo cliente, os custos e os riscos ficam a cargo do mesmo. Isto também se aplica quando está acordada uma entrega isenta de frete.
- Se estiver acordada com o cliente uma determinada forma de expedição, a escolha do tipo e percurso da expedição ficam a nosso cargo. Os custos decorrentes da expedição são aplicados de acordo com as nossas condições de expedição. Isto também se aplica para as entregas parciais.
▸ 9. Responsabilidade decorrente dos defeitos ⇅
- As reclamações por defeito por parte do cliente pressupõem que o mesmo cumpriu corretamente as suas obrigações de inspeção e denúncia, de acordo com o parágrafo 377 HGB (Código Comercial Alemão).
- Para terem efeito, as reclamações e denúncias relativas a defeitos têm de ser feitas por escrito.
- Assumimos a responsabilidade em conformidade com as disposições legais, se o cliente reclamar o direito à indemnização decorrente de dolo ou negligência grosseira, incluindo dolo ou negligência grosseira por parte dos nossos representantes ou agentes. Se não formos acusados de incumprimento intencional do contrato, a responsabilidade de indemnização fica limitada aos danos típicos e previsíveis.
- Assumimos a responsabilidade em conformidade com as disposições legais, se tivermos violado uma obrigação contratual essencial; contudo, também neste caso, a responsabilidade de indemnização fica limitada aos danos típicos e previsíveis. Estamos perante a violação de uma obrigação contratual essencial, se o incumprimento disser respeito a uma obrigação, em cuja execução o cliente confiou e tem o direito de confiar.
- A responsabilidade por uma ofensa gravosa à vida, à integridade física ou à saúde não é afetada; isto também se aplica à responsabilidade obrigatória em conformidade com a lei de responsabilidade pelo produto.
- Desde que não tenha sido estipulado nada em contrário, a responsabilidade é excluída.
- O prazo de prescrição no caso de um recurso por falha na entrega segundo os parágrafos 478, 479 BGB (Código Civil Alemão) não é afetado; este é de cinco anos, calculados a partir da data da entrega da mercadoria com defeito.
- As datas, indicações, figuras, descrições e medidas não são vinculativas e destinam-se apenas à visualização. Não assumimos qualquer responsabilidade pela sua exatidão; estas não isentam os clientes da necessidade de fazer as suas próprias verificações e testes.
▸ 10. Responsabilidade total ⇅
- Está excluída uma responsabilidade adicional relativamente a indemnizações por dano, para além da prevista no n.º 9, sem atender à natureza jurídica da pretensão exigida. Isto aplica-se em particular a reclamações do direito à indemnização por faltas no momento da celebração do contrato, devido a outros incumprimentos de obrigações ou devido a reclamações delituosas de indemnização por danos segundo o parágrafo 823 BGB (Código Civil Alemão).
- O limite previsto no parágrafo (1) também se aplica, se em lugar da reclamação à indemnização por danos, o cliente exigir uma indemnização por gastos inúteis, ao invés do serviço.
- Se a responsabilidade de indemnização relativamente à nossa empresa for excluída ou limitada, isto também se aplica à responsabilidade de indemnização pessoal dos nossos funcionários, colaboradores, representantes e agentes.
▸ 11. Autorizações em países não pertencentes à UE, normas e padrões ⇅
- Os clientes que pretenderem comercializar os produtos KERN em países não pertencentes à UE, têm de obter eles próprios as autorizações necessárias, suportando os seus custos, para o funcionamento dos produtos no respetivo país.
- Todos os produtos KERN cumprem as respetivas normas e os padrões da União Europeia e da República Federal da Alemanha no momento da entrega. Os clientes fora do território comunitário europeu importam os produtos KERN sob seu próprio risco técnico. É da responsabilidade do comprador garantir que, no país de destino, são comercializados apenas os produtos KERN que estão em conformidade com as disposições técnicas ou outras normas locais.
▸ 12. Lugar de execução, foro competente, lei aplicável ⇅
- O lugar de execução é Balingen, 72336 - Alemanha, e o foro competente é o tribunal competente para Balingen, 72336 - Alemanha, se o cliente for um comerciante, uma pessoa jurídica de direito público ou um fundo especial de direito público. Temos, contudo, o direito de processar o cliente também junto do tribunal do seu domicílio.
- O foro competente para mover ações contra o cliente é ainda o tribunal competente para Balingen, 72336 - Alemanha, se, após a celebração do contrato, o cliente mudou o seu domicílio ou a sua residência habitual para o estrangeiro, ou se o seu domicílio ou a sua residência habitual forem desconhecidos no momento de mover uma ação judicial. Isto também se aplica a ações motivadas por cheques ou letras.
- Aplica-se exclusivamente a lei da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas para a Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
